Leis da Gratuidade

O legislador brasileiro tem o costume de achar que o direito controla a sociologia, a moral, e, às vezes, até a física.

Mas é quando se proclama o controle da economia que se consegue o apoio popular!

Como se a publicação de uma nova lei em um diário oficial instantaneamente eliminasse os custos de uma atividade ou eliminasse a intenção do empresariado obter lucro.

De uma coisa eu sei: ao se tornar o estacionamento de um shopping gratuito, o custo de mantê-lo e administrá-lo será repassado ao condomínio e, portanto, às mercadorias; ao se acabar com pedágios, o custo de manutenção das estradas será diluído nos demais impostos.

Destes casos falarei em outras oportunidades.

Por hoje só quero demonstrar minha indignação com relação a uma lei do Distrito Federal que isenta desempregados de pagar taxa de inscrição para qualquer concurso público.

Já achava um absurdo as inúmeras ações impetradas pelo Ministério Público a fim de isentar de taxa de inscrição de Concursos quaisquer "Hipossuficientes", em primeiro lugar pela dificuldade de se definir isso, em segundo, porque tenho uma enorme dificuldade de acreditar na existência de pessoas que terminaram uma faculdade e permaneçam, por falta de oportunidade, em um estado de pobreza. Ora, se é assim, educação não serve para trazer riqueza, só o faz o emprego público mesmo.

Como já puderam perceber, gosto de trabalhar com algumas presunções, a de que aquele que já cursou faculdade, se teve condições de cursá-la, já não é nenhum miserável.

Em suma, toda vez que alguém é isentado, outro paga a conta, e minha experiência diz que quem paga a conta são os outros concurseiros que se matam de trabalhar, estudam em paralelo, e, em virtude disso, tem alguma renda.

Agora, isentar todo desempregado é o ápice da incongruência: quem vocês acham que fica desempregado, estudando para concursos? Será que é o mais necessitado?

E é óbvio que, se ele não paga a inscrição, o preço dela sobe para todos os demais (o custo de fazer o concurso continua o mesmo).

Precisamos entender que sempre alguém paga a conta, e sempre é preciso decidir quem!